AREsp 1859337 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma de legislação municipal, obstando a análise do recurso especial por via análoga à Súmula 280/STF; além disso, o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Interposta Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quinquênio, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Quinquênio Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Interposta Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação municipal
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Efeito de licença por doença em pessoa da família sobre contagem de tempo para quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma de legislação municipal, obstando a análise do recurso especial por via análoga à Súmula 280/STF; além disso, o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.