REsp 1898903 - ACORDAO

REsp 1898903 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), mantendo-se, na matéria de mérito, a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária conforme entendimento do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp...

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Parties
Recorrente: Adaniva Vanderlei Robin e outros; Recorrido: FESP; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Quinquênio, Base De Cálculo, Correção Monetária (ipca E), Honorários De Sucumbência, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (redação Pela Lei 11.960/2009)
Processual Civil Direito Administrativo Quinquênio Base De Cálculo Correção Monetária (ipca E) Honorários De Sucumbência Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (redação Pela Lei 11.960/2009)

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Parties

Adaniva Vanderlei Robin e outros

Recorrente

FESP

Recorrido

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação do recurso (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (aplicação do IPCA-E)
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários de sucumbência e limite da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), mantendo-se, na matéria de mérito, a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária conforme entendimento do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), e preservando-se a fixação dos honorários por equidade diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do débito