AREsp 2363372 - DECISAO

AREsp 2363372 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questão relevante relativa à natureza incorporável do adicional de insalubridade; por isso, os acórdãos dos embargos foram anulados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: AIRTON FRANCISO ALVES e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Dos Acórdãos De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Quinquênio, Incorporação De Vantagens Permanentes, Adicional De Insalubridade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Quinquênio Incorporação De Vantagens Permanentes Adicional De Insalubridade Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

AIRTON FRANCISO ALVES e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Dos Acórdãos De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  3. 3 Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questão relevante relativa à natureza incorporável do adicional de insalubridade; por isso, os acórdãos dos embargos foram anulados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular os acórdãos dos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)