AREsp 2428283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO ROBERTO ABDALLA e OUTROS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 253): SERVIDORES ESTADUAIS. QÜINQÜÊNIO BASE DE CALCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Exclusão das vantagens de caráter eventual e dos acréscimos "in facto temporis", "oficii", "propter laborem" e "propter personam". Recursos parcialmente providos. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram acolhidos nos termos da ementa que segue (fl. 327): SERVIDOR PÚBLICO Quinqüênio Pretensão à inclusão da Gratificação por Atividade de Magistério-GAM na base de cálculo do adicional quinquenal, bem como ao afastamento da Lei no 11.96012009 no que tange aos consectários legais (atualização monetária e juros de mora) Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, o não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de Competência no 0087273-47.2005.8.26.0000 Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE, dentre outras, elencadas apenas a título exemplificativo, que constituem vantagens adicionais de caráter permanente Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do qüinqüênio Não incidência sobre as vantagens realmente pagas pelo desempenho de atividade excepcional e sobre as eventuais, que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio funeral e adicional de insalubridade LEI Nº 11.960/2009 Pleito de análise da eficácia da Lei no 11.96012009 não conhecido, diante da inexistência de divergência Embargos infringentes acolhidos quanto à incidência da GAM na base de cálculo do quinquênio. No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/1981, que "é cristalino ao determinar que a correção monetária será computada a partir desde quando originado o débito, sendo incabível e devendo ser rechaçada a interpretação draconiana do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar que o termo inicial da correção monetária é o ajuizamento da ação" (fl. 353); b) art. 1º-F da Lei n. 9.784/1999 (na redação dada pela MP n. 2.180-35/2001), que previa juros de 6% ao ano a partir, da citação, e correção monetária a contar de quando devida a diferença. Em juízo positivo de retratação, a Corte estadual modificou o acórdão recorrido, nos termos da ementa que segue (fl. 486): JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO -- Recursos repetitivos - Objeto comum: devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público do TJSP à Turma Recursal originária para eventual readequação de acórdão à jurisprudência consolidada pela Instância Superior, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil - Debate atual focado exclusivamente nos critérios de incidência da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública - A eventual presença de defensores ou mesmo pedidos diversos nas ações originárias, sendo idêntico o ente fazendário devedor, não descaracteriza a essência do tema atualmente debatido nos autos, ressalvadas as peculiaridades pontuais num ou noutro recurso e que terão trato individualizado - Conveniência do julgamento unificado -Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais - Precedentes no art. 127, caput e parágrafo único, do RISTF; art. 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e art. 133, caput e parágrafo único, do RITJSP. TEMAS 810/STF E 905/STJ - LEI FEDERAL 11.960/2009: ATUALIZACÃO MONETÁRIA - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI nºs 4.357 e 4.425, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.4391DF -Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 8709471SE (j. 2010912017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E). TEMAS 810/STF E 905/STJ - LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI nºs 4.357 e 4.425, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/DF - Na relação jurídica não-tributária a taxa dos juros moratórios seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1 º-F da Lei 9.4941/997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. SOLUÇÃO DOS CASOS - Acórdãos readequados - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 527/532). Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, reprisando as teses ali expendidas. Contraminuta às fls. 564/569. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILIQUIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o Estado do Paraná desde a origem impugna parte do acórdão recorrido que decidiu pela modificação dos consectários legais da condenação. Insurge-se também quanto à majoração dos horários recursais. 3. No que diz respeito à alegada violação do artigo 927, III, do CPC/2015, reitera-se conclusões já firmadas no sentido de que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. 4. No mais, consoante jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser realizada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes, não se verificando reformatio in pejus (v.g.: REsp n. 1.811.792/SP, relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.536/PR, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022.) No caso concreto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/1981, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA