REsp 1933668 - DECISAO

REsp 1933668 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a orientação desta Corte e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente (recurso Especial): DIRCEU FERRAZE OUTROS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Legitimidade Extraordinária De Associação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +2 more

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Parties

DIRCEU FERRAZE OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas integrantes da remuneração

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a orientação desta Corte e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo