REsp 1889552 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Autor: Cláudio Ribeiro da Silva e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Prescrição, Interesse Processual, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança +4 more

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Parties

Cláudio Ribeiro da Silva e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a extinção do feito por falta de interesse processual até o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo.