REsp 1889008 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque houve descompasso entre a fundamentação apresentada no recurso especial (alegando que o mandado de segurança não poderia beneficiar os recorridos e que não houve interrupção de prazos prescricionais) e as alegações trazidas no agravo interno; tal incongruência impede o conhecimento da pretensão, incidindo o óbice previsto na Súmula n.284/STF, motivo pelo qual não se alterou a decisão recorrida.

Parties
Autor: Vanderlei Antônio dos Santos e outros; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: SPPREV (São Paulo Previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Correção Monetária (ipca E), Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Prescrição Correção Monetária (ipca E) Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

Vanderlei Antônio dos Santos e outros

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

SPPREV (São Paulo Previdência)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo e seus efeitos sobre terceiros e não associados
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo vs data da citação na ação de cobrança)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por descompasso de fundamentos entre recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque houve descompasso entre a fundamentação apresentada no recurso especial (alegando que o mandado de segurança não poderia beneficiar os recorridos e que não houve interrupção de prazos prescricionais) e as alegações trazidas no agravo interno; tal incongruência impede o conhecimento da pretensão, incidindo o óbice previsto na Súmula n.284/STF, motivo pelo qual não se alterou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.