REsp 1890504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo, a data da notificação da autoridade coatora no writ, data que interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora segundo o art. 240 do CPC/2015; assim, não há motivo para modificar a decisão que adotou esse entendimento.

Parties
Autores/recorrentes: Laercio de Oliveira Vicente e outros; Réu/recorrido: Estado de São Paulo; Réu/recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

Laercio de Oliveira Vicente e outros

Autores/recorrentes

Estado de São Paulo

Réu/recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito da notificação da autoridade coatora sobre a interrupção da prescrição e constituição em mora
  3. 3 Pretensão de prescrição parcelar dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo, a data da notificação da autoridade coatora no writ, data que interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora segundo o art. 240 do CPC/2015; assim, não há motivo para modificar a decisão que adotou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.