AREsp 2789039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, aplicando precedentes do STF que confirmam a possibilidade de aplicação da LC 173/2020 à Defensoria Pública e afastando a alegada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO GOIANA DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - AGDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Quinquênios, Licença Prêmio, Suspensão Do Período Aquisitivo, Lei Complementar Federal 173/2020, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Recursal
Processual Civil Servidor Público Quinquênios Licença Prêmio Suspensão Do Período Aquisitivo Lei Complementar Federal 173/2020 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO GOIANA DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - AGDP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da LC 173/2020 à Defensoria Pública
  2. 2 Se a suspensão do período aquisitivo de quinquênios e licença-prêmio decorrente da LC 173/2020 afronta a autonomia estadual/da Defensoria
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, aplicando precedentes do STF que confirmam a possibilidade de aplicação da LC 173/2020 à Defensoria Pública e afastando a alegada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso