AREsp 2939257 - DECISAO

AREsp 2939257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente decidiu que a supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) depende de lei municipal, não se operando automaticamente pela emenda constitucional estadual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorridas: Autoras/Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Quinquênios, Autonomia Municipal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Quinquênios Autonomia Municipal Princípio Da Legalidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autoras/Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Emenda Constitucional Estadual e alteração legislativa estadual impedem o pagamento de quinquênios a servidores municipais sem lei municipal revogatória
  2. 2 Se houve violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (princípio da legalidade) e aos arts. 85, §§2º e 3º, 373 I, e 489 §1º, I, II e III do CPC
  3. 3 Se houve pré-questionamento e demonstração suficiente de ofensa a dispositivo de lei federal necessária à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente decidiu que a supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) depende de lei municipal, não se operando automaticamente pela emenda constitucional estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se