AREsp 3017472 - DECISAO

AREsp 3017472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão do provimento parcial do agravo quanto à admissibilidade, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quinquênios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Quinquênios Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC por condenação sem comprovação dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 condenação do Município ao pagamento de quinquênios com base no art. 68 da Lei 072/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão do provimento parcial do agravo quanto à admissibilidade, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.