AREsp 3037629 - DECISAO

AREsp 3037629 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse óbice processual não foi possível examinar o mérito da alegada violação ao art. 373, I, do CPC, permanecendo a decisão do tribunal a quo sem reforma neste ponto. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS; Recorrida: Servidora municipal aposentada (Autora/Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Examinada Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quinquênios, Direito Adquirido, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 37, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Quinquênios Direito Adquirido Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmula Vinculante Nº 37 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

Agravante/recorrente

Servidora municipal aposentada (Autora/Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Examinada Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à implantação de quinquênios em proventos de servidor aposentado
  2. 2 observância do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse óbice processual não foi possível examinar o mérito da alegada violação ao art. 373, I, do CPC, permanecendo a decisão do tribunal a quo sem reforma neste ponto. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.