REsp 1894969 - DECISAO

REsp 1894969 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial para, nos termos da fundamentação, declarar a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período discutido, extinguindo o processo quanto àquela autarquia e julgando procedente a demanda apenas em relação ao Estado de São Paulo; manteve-se o entendimento de que a propositura de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins da ação individual, assegurando o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e que vantagens permanentes (GAP, AOL, ALE, adicional de insalubridade) integram a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Policiais Militares (autores); Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação de policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo Interno provido; decisão monocrática reconsiderada; Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa De Associações, Ilegitimidade Passiva, Execução De Verbas Pretéritas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa De Associações +2 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Policiais Militares (autores)

Recorridos

Associação de policiais militares

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre a possibilidade de cobrança de parcelas anteriores à sua impetração
  2. 2 Interrupção da prescrição pela propositura de ação coletiva e alcance temporal da proteção prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período indicado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial para, nos termos da fundamentação, declarar a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período discutido, extinguindo o processo quanto àquela autarquia e julgando procedente a demanda apenas em relação ao Estado de São Paulo; manteve-se o entendimento de que a propositura de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins da ação individual, assegurando o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e que vantagens permanentes (GAP, AOL, ALE, adicional de insalubridade) integram a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão monocrática reconsiderada; Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 527-536
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pela Fazenda do Estado de São Paulo