REsp 1907156 - DECISAO

REsp 1907156 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por entender que o Tribunal de origem não observou a orientação consolidada do STJ sobre a matéria processual suscitada, restabelecendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; consequentemente declarou prejudicado o Recurso Especial interposto pelos particulares.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorridos: Policiais militares (autores); Recorridos: Particulares (autores/recorrentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido E Provido Em Favor Da Fazenda Do Estado De São Paulo E Spprev; Recurso Especial Dos Particulares Declarado Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV provido para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; Recurso Especial dos particulares declarado prejudicado.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Policiais militares (autores)

Recorridos

Particulares (autores/recorrentes)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido E Provido Em Favor Da Fazenda Do Estado De São Paulo E Spprev; Recurso Especial Dos Particulares Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da SPPREV quanto ao período reclamado
  2. 2 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo e necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos quinquênios e da sexta-parte sobre verbas que integram a remuneração regular e proventos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por entender que o Tribunal de origem não observou a orientação consolidada do STJ sobre a matéria processual suscitada, restabelecendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; consequentemente declarou prejudicado o Recurso Especial interposto pelos particulares.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV provido para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; Recurso Especial dos particulares declarado prejudicado.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial interposto por Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, restabelecendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito
  • Declarar prejudicado o Recurso Especial interposto pelos particulares