REsp 1915221 - DECISAO

REsp 1915221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, dando-se provimento ao recurso especial dos servidores, por entender que, na hipótese de ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, que interrompe a prescrição, e que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Filiação Na Entidade Associativa, Prescrição, Substituição Processual
Administrativo Processual Civil Quinquênios Sexta Parte Termo Inicial Dos Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo Filiação Na Entidade Associativa +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a filiação à entidade associativa à época da impetração é requisito para que associados sejam beneficiados pela decisão coletiva
  3. 3 se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, dando-se provimento ao recurso especial dos servidores, por entender que, na hipótese de ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, que interrompe a prescrição, e que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.