AREsp 1723727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (não Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à base de cálculo dos quinquênios (arts. 489, §1º, III e IV; 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015)
2. 2 Incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais e exclusão de verbas eventuais e transitórias e de incidência recíproca
3. 3 Alega-se omissão/contradição quanto à inclusão da GAM na base de cálculo por ser verba de natureza salarial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; decisão desfavorável à parte não implica ausência de fundamentação, e o juiz não está adstrito a examinar todos os dispositivos legais invocados quando há fundamento suficiente para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Negado provimento ao agravo.
• Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita.