AREsp 1766156 - DECISAO

AREsp 1766156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, sendo inviável sua reforma no recurso especial, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e de a revisão demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABILIO DE FREITAS; Agravante: ALBERTINA DO NASCIMENTO ARRUDA PRIMANI; Agravante: ALZIRA BAPTISTINI PESTANA; Agravante: APARECIDA VULCANI GAGLIARDI; Agravante: DIRCE PRANDI SANTOS; Agravante: DJANIRA ZANARDI NOGUEIRA; Agravante: ELIDE MARIA ALVES; Agravante: HELENA DONOFRE COLETTI; Agravante: ILYDIA PELISSARI ALEXANDRE; Agravante: JOAO THEODORICO DE SOUZA JUNIOR; Agravante: JOAQUIM DOS SANTOS FILHO; Agravante: JOSE FICIANO; Agravante: JOSE ROBERTO PIOVAN; Agravante: LECTICIA TEVOLI BOROTTO; Agravante: MANOEL CARLOS BORBA JENSEN BIERRE; Agravante: MARIA DE LOURDES VERDE; Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA; Agravante: MARIA GARCIA MOYANI; Agravante: MARIO JOAO MORETTI; Agravante: MAXIMILIANO CASTAGNOLI; Agravante: MILTON ANTONIO PIERRE; Agravante: OLGA DE SANTI FRAY; Agravante: PAULINO SANTA ADA AQUAROLI; Agravante: PEDRO GOMES SIMOES; Agravante: PAULO DAMASO DOS SANTOS; Agravante: ROSA ROCHA MARCELLO; Agravante: SABATINO TARCINALI NETO; Agravante: TEREZINHA ALVES ADORNI; Agravante: THEREZA CERETTE RUOCCO; Agravante: VERGINIA MUCIO JENSEN BIERRE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quinquênios, Servidor Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional, Inaplicabilidade Do Recurso Especial a Matéria Local
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Quinquênios Servidor Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABILIO DE FREITAS

Agravante

ALBERTINA DO NASCIMENTO ARRUDA PRIMANI

Agravante

ALZIRA BAPTISTINI PESTANA

Agravante

APARECIDA VULCANI GAGLIARDI

Agravante

DIRCE PRANDI SANTOS

Agravante

DJANIRA ZANARDI NOGUEIRA

Agravante

ELIDE MARIA ALVES

Agravante

HELENA DONOFRE COLETTI

Agravante

ILYDIA PELISSARI ALEXANDRE

Agravante

JOAO THEODORICO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Agravante

JOSE FICIANO

Agravante

JOSE ROBERTO PIOVAN

Agravante

LECTICIA TEVOLI BOROTTO

Agravante

MANOEL CARLOS BORBA JENSEN BIERRE

Agravante

MARIA DE LOURDES VERDE

Agravante

MARIA DE LOURDES PEREIRA

Agravante

MARIA GARCIA MOYANI

Agravante

MARIO JOAO MORETTI

Agravante

MAXIMILIANO CASTAGNOLI

Agravante

MILTON ANTONIO PIERRE

Agravante

OLGA DE SANTI FRAY

Agravante

PAULINO SANTA ADA AQUAROLI

Agravante

PEDRO GOMES SIMOES

Agravante

PAULO DAMASO DOS SANTOS

Agravante

ROSA ROCHA MARCELLO

Agravante

SABATINO TARCINALI NETO

Agravante

TEREZINHA ALVES ADORNI

Agravante

THEREZA CERETTE RUOCCO

Agravante

VERGINIA MUCIO JENSEN BIERRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos empregados da antiga FEPASA (celetistas vs. estatutários)
  2. 2 Direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sua incorporação às complementações de aposentadoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão eminentemente constitucional ou de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, sendo inviável sua reforma no recurso especial, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e de a revisão demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido do Agravo
  • Conhecido parcialmente do Recurso Especial