REsp 1912707 - DECISAO

REsp 1912707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e provido o Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência porque o Tribunal de origem não observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar a cobrança de parcelas pretéritas, o que autorizou o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito; por consequência o recurso dos particulares foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência SPPREV; Recorridos/autores: Suely Nunes Saccone e outros; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Provendo O Recurso Especial, Restabelecendo Sentença Que Extinguiu O Feito Sem Resolução De Mérito; Recurso Dos Particulares Declarado Prejudicado
Outcome
Conheço do Agravo para prover o Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV, restabelecendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; declaro prejudicado o Recurso Especial interposto pelos particulares.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Estadual Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência SPPREV

Recorrente

Suely Nunes Saccone e outros

Recorridos/autores

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Provendo O Recurso Especial, Restabelecendo Sentença Que Extinguiu O Feito Sem Resolução De Mérito; Recurso Dos Particulares Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência quanto ao período indicado
  3. 3 legitimidade extraordinária de associação para impetrar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e provido o Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência porque o Tribunal de origem não observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar a cobrança de parcelas pretéritas, o que autorizou o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito; por consequência o recurso dos particulares foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para prover o Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV, restabelecendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; declaro prejudicado o Recurso Especial interposto pelos particulares.

Orders

  • Conhecer do agravo e prover o Recurso Especial interposto por Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV
  • Restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito