REsp 1914754 - DECISAO

REsp 1914754 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, decidiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança referente a parcelas anteriores ao writ é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; reconheceu também a legitimidade da associação como substituto processual para todos os integrantes da categoria e confirmou a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção.

Parties
Recorrentes (particulares): Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas; Agravante/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrida: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência conhecido e não provido; Recurso Especial interposto pelos particulares provido quanto ao termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa E Substituição Processual, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa E Substituição Processual +6 more

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Parties

Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas

Recorrentes (particulares)

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrida

São Paulo Previdência

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para impetração de mandado de segurança coletivo e efeitos da coisa julgada sobre toda a categoria
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo e subsequente fluência após trânsito em julgado
  3. 3 determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, decidiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança referente a parcelas anteriores ao writ é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; reconheceu também a legitimidade da associação como substituto processual para todos os integrantes da categoria e confirmou a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência conhecido e não provido; Recurso Especial interposto pelos particulares provido quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência.
  • Dado provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.