REsp 1916010 - DECISAO

REsp 1916010 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ); dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ALEXANDRE NATAL CASTILHO E OUTROS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Alexandre Natal Castilho e outros.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

ALEXANDRE NATAL CASTILHO E OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das regras de honorários recursais do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ); dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Alexandre Natal Castilho e outros.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência (manifestamente inadmissível).
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.