REsp 1907686 - DECISAO

REsp 1907686 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência do STJ que identifica essa notificação como o marco da interrupção da prescrição e da constituição em mora.

Parties
Recorrente: Luciano Pereira de Souza e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Interessado: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Pereira de Souza e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos integrais e proventos de militares
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência do STJ que identifica essa notificação como o marco da interrupção da prescrição e da constituição em mora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publicar-se.