REsp 1917348 - DECISAO

REsp 1917348 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança daí originada; que a ação coletiva interrompe a prescrição apenas para viabilizar a ação individual, sujeitando-se esta à limitação quinquenal prevista pela Súmula 85/STJ; que o art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, não se aplica para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública e só se aplica aos juros de mora, com exceção de débitos tributários; e que os honorários sucumbenciais em causas com a Fazenda Pública devem ser arbitrados observando-se os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, podendo ser fixados na...

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravante: Estado de São Paulo; Recorrentes: Cinthia Carara Franceschini e outros; Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial da São Paulo Previdência e da Fazenda do Estado de São Paulo; provido também o Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade De Associação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Estado de São Paulo

Agravante

Cinthia Carara Franceschini e outros

Recorrentes

Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança originada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos da propositura de ação coletiva sobre a interrupção da prescrição e alcance das parcelas pretéritas
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança daí originada; que a ação coletiva interrompe a prescrição apenas para viabilizar a ação individual, sujeitando-se esta à limitação quinquenal prevista pela Súmula 85/STJ; que o art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, não se aplica para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública e só se aplica aos juros de mora, com exceção de débitos tributários; e que os honorários sucumbenciais em causas com a Fazenda Pública devem ser arbitrados observando-se os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, podendo ser fixados na...

Court Disposition

Conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial da São Paulo Previdência e da Fazenda do Estado de São Paulo; provido também o Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Agravo em Recurso Especial da São Paulo Previdência e da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação.
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Cinthia Carara Franceschini e outros e reformar o acórdão recorrido.