REsp 1913874 - DECISAO

REsp 1913874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda e da SPPREV para, na extensão admitida, dar parcial provimento apenas para aplicar o IPCA-E à correção monetária do débito; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; manteve-se a orientação de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a associação atua como substituto processual sem necessidade da relação nominal de filiados para impetração do writ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência (SPPREV); Recorrentes/particulares: José Luciano da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conhecer do agravo da Fazenda e da SPPREV para, nessa extensão, dar parcial provimento apenas para aplicar o IPCA-E à correção monetária; dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo;...
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação Para Substituição Processual, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Execução Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Quinquênios Sexta Parte Prescrição Mandado De Segurança Coletivo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência (SPPREV)

Agravante

José Luciano da Silva e outros

Recorrentes/particulares

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e efeitos dessa interrupção
  2. 2 necessidade de relação nominal de filiados e autorização expressa para a impetração do mandado de segurança coletivo pela associação
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda e da SPPREV para, na extensão admitida, dar parcial provimento apenas para aplicar o IPCA-E à correção monetária do débito; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; manteve-se a orientação de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a associação atua como substituto processual sem necessidade da relação nominal de filiados para impetração do writ.

Court Disposition

Conhecer do agravo da Fazenda e da SPPREV para, nessa extensão, dar parcial provimento apenas para aplicar o IPCA-E à correção monetária; dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo;...

Orders

  • Aplicar o IPCA-E à correção monetária do débito
  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo