REsp 1913998 - DECISAO

REsp 1913998 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial dos particulares por entender que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com precedentes do Tribunal; não conheceu o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (vício de admissibilidade/dialeticidade), e majorou em 10% os honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes: ALEXANDRE TRINDADE e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência; majoração dos...
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa E Passiva, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa E Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TRINDADE e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período indicado
  3. 3 incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre verbas permanentes (AOL, GAP, ALE, adicional de insalubridade)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial dos particulares por entender que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com precedentes do Tribunal; não conheceu o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (vício de admissibilidade/dialeticidade), e majorou em 10% os honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência; majoração dos...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA