REsp 1917797 - DECISAO

REsp 1917797 - DECISAO

Por contrariar o entendimento dominante do STJ sobre o termo inicial dos juros em ações de cobrança derivadas de mandado de segurança, o Relator deu provimento ao Recurso Especial, fixando como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrentes: ADILSON LINO E OUTROS; Agravantes/recorridos: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (tema 905/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

ADILSON LINO E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravantes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre vantagens de natureza permanente (ex.: ALE, adicional de insalubridade)
  3. 3 Legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo e abrangência dos efeitos

Ratio Decidendi

Por contrariar o entendimento dominante do STJ sobre o termo inicial dos juros em ações de cobrança derivadas de mandado de segurança, o Relator deu provimento ao Recurso Especial, fixando como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.