REsp 1815607 - DECISAO

REsp 1815607 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, o recurso especial dos autores não merece conhecimento e o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV deve ser conhecido para dar provimento ao recurso especial destes, extinguindo o feito sem exame de mérito.

Parties
Recorrente: EDUARDO EVANGELISTA MASCARENHAS E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão/conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial de Eduardo Evangelista Mascarenhas e outros; conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, para extinguir o feito sem exame de mérito.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Prescrição +3 more

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Parties

EDUARDO EVANGELISTA MASCARENHAS E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão/conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa de associações para propositura de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, o recurso especial dos autores não merece conhecimento e o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV deve ser conhecido para dar provimento ao recurso especial destes, extinguindo o feito sem exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Eduardo Evangelista Mascarenhas e outros; conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, para extinguir o feito sem exame de mérito.

Orders

  • Extinguir o feito sem exame de mérito
  • Inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa