REsp 1922258 - DECISAO

REsp 1922258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; além disso, não se exige filiação à entidade associativa à data da impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva. Por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negação Dos Recursos
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Filiação À Entidade Associativa
Administrativo Processual Civil Quinquênios Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negação Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 se a filiação à associação à época da impetração é condição para alcance dos efeitos da decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; além disso, não se exige filiação à entidade associativa à data da impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva. Por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.