REsp 1817503 - DECISAO

REsp 1817503 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, adotando entendimento pacífico do STJ de que essa notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora para fins de juros de mora.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Santos e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Demandada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +3 more

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Parties

Paulo Roberto Santos e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

SPPREV

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora decorrentes de ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Legitimidade ativa de associados para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, adotando entendimento pacífico do STJ de que essa notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora para fins de juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.