AREsp 1799932 - DECISAO

AREsp 1799932 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não houve omissão ou contradição a justificar anulação; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de legislação local e de matéria fática, inviabilizando provimento no âmbito do Recurso Especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ADELINO RONCONI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; reconheço parcialmente o conhecimento do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quinquênios, Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias, Gratificação Por Atividade De Magistério (gam), Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Quinquênios Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias Gratificação Por Atividade De Magistério (gam) Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADELINO RONCONI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da GAM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)
  2. 2 atribuição de sucumbência recíproca em razão da exclusão de determinada vantagem da base de cálculo
  3. 3 alegada omissão, contradição e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não houve omissão ou contradição a justificar anulação; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de legislação local e de matéria fática, inviabilizando provimento no âmbito do Recurso Especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; reconheço parcialmente o conhecimento do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.