REsp 1924068 - DECISAO

REsp 1924068 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência e deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares, por entender que, no caso de ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data em que a autoridade coatora foi notificada no mandamus, e que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e sua decisão alcança os associados sem exigência de rol ou autorização expressa.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente: Augusto Tadeu Nicácio e outros; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Incidência De Adicionais Na Remuneração
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Augusto Tadeu Nicácio e outros

Recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento/notificação no mandado de segurança coletivo
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora (notificação da autoridade coatora vs data da citação)
  3. 3 legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem rol de associados ou autorização expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência e deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares, por entender que, no caso de ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data em que a autoridade coatora foi notificada no mandamus, e que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e sua decisão alcança os associados sem exigência de rol ou autorização expressa.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo.