AREsp 1851595 - DECISAO

AREsp 1851595 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na parte conhecida do Recurso Especial, negar provimento, por entender o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade como substituto processual sem necessidade de rol de filiados; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição (limitando a cobrança às parcelas dos cinco anos anteriores à impetração), não se justificando a suspensão da ação de cobrança; e os encargos de correção e juros devem seguir a orientação consolidada do STJ (REsp 1.495.144/RS), cabendo observar, contudo, o entendimento sobre termo inicial dos juros de mora conforme precedentes.

Parties
Autor: Policiais militares inativos e da ativa; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento
Outcome
Conheço do Agravo da Fazenda Pública de São Paulo e da SPPREV para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade/representação Associativa (substituição Processual), Correção Monetária E Juros De Mora, Suspensão De Processo, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

Policiais militares inativos e da ativa

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência (SPPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação/necessidade de autorização e rol de filiados
  2. 2 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na parte conhecida do Recurso Especial, negar provimento, por entender o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade como substituto processual sem necessidade de rol de filiados; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição (limitando a cobrança às parcelas dos cinco anos anteriores à impetração), não se justificando a suspensão da ação de cobrança; e os encargos de correção e juros devem seguir a orientação consolidada do STJ (REsp 1.495.144/RS), cabendo observar, contudo, o entendimento sobre termo inicial dos juros de mora conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Fazenda Pública de São Paulo e da SPPREV para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se