AREsp 1731747 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos pontos relevantes; a tese de sucumbência mínima não foi prequestionada ao nível exigido para o Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão da extensão da sucumbência dependeria do reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sucumbência recíproca e a decisão impugnada.

Parties
Agravante/autores: LEDA SALETTE FABRELLI E OUTROS; Réu/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Quinquênios, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Adicionais De Insalubridade E Periculosidade, Adicional De Local De Exercício (ale), Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 86 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Previdenciário Quinquênios Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Adicionais De Insalubridade E Periculosidade Adicional De Local De Exercício (ale) Sucumbência Recíproca +8 more

Case Brief

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Parties

LEDA SALETTE FABRELLI E OUTROS

Agravante/autores

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição do acórdão do TJSP quanto à inclusão de determinadas verbas na base de cálculo dos quinquênios (adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, ALE, vantagem pessoal)
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (sucumbência mínima em vez de recíproca)
  3. 3 prequestionamento para Recurso Especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos pontos relevantes; a tese de sucumbência mínima não foi prequestionada ao nível exigido para o Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão da extensão da sucumbência dependeria do reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sucumbência recíproca e a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem