REsp 1829649 - ACORDAO

REsp 1829649 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão abordou e fundamentou as teses relevantes, e a jurisprudência do STJ impõe aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a cobrança de parcelas pretéritas, não sendo cabível o reexame de matéria já apreciada ou de matéria constitucional na via especial.

Parties
Autor(es): Roni Bertoldo Angeloti e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +5 more

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Parties

Roni Bertoldo Angeloti e outros

Autor(es)

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão ao recebimento de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas anteriores
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão abordou e fundamentou as teses relevantes, e a jurisprudência do STJ impõe aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a cobrança de parcelas pretéritas, não sendo cabível o reexame de matéria já apreciada ou de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados