REsp 1889008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 7/10/2016, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n.0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunala quodeu parcial provimento à apelação dos autores, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Ação proposta por policiais militares inativos e da ativa. Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência, dado que no período a que se refere a postulação, de 29-08-2003 a 28-08-2008, ainda eram do Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, voltando a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e por isso serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Não foram opostos embargos de declaração. Após o julgamento do REsp n.1.495.146/MG (Tema n.905/STJ), os autos retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação, a qual adequou o acórdão ora recorrido para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária, ficando assim ementado o julgado, in verbis: REVISÃO DO JULGADO. Código de Processo Civil atual, artigo 1040, II. Demanda de policiais militares por diferenças de quinquênios e sexta-parte de cinco anos anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Correção monetária pelo 1PCA e somente juros de mora na forma da Lei 11960/2009. Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento do Supremo Tribunal Federal, no tema 810 de repercussão geral, segundo o voto do relator, Ministro Luiz Fux, cuja parte final preconiza a aplicação do IPCA-E em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, opção acatada pelo Superior Tribunal de Justiça. Julgado revisto para que seja observado esse índice. A Fazenda do Estado de São Paulo e a SPPREV interpuseram recurso especial, apontando violação do art. 2º-A da Lei n.9.494/1997; dos arts. 1º e 9º do Decreto n.20.910/1932; e do art. 5º da Lei n.11.960/2009. Afirma que a parte autora não comprovou a condição de filiada àAssociação, à época da impetração da demanda coletiva paradigma, o que tem por consequência a sua ilegitimidade ativa, além da inépcia da inicial, ausência de pressuposto processual por inobservância de requisito para esta demanda nos termos do art. 2º- A, parágrafo único, da Lei n.9.494/1997. Sustenta que a propositura de mandado de segurança coletivo não poderia interromper a prescrição do direito dos indivíduos representados nestas demandas, muito menos dos que nem sequer eram associados da impetrante. Pugna pela aplicação do art. 5º da Lei n.11.960/09. Apresentadas contrarrazões às fls. 479-508. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância com entendimento desta Corte Superior e na consonância com julgado repetitivo (Tema n.905/STJ), foi interposto o presente agravo. Vanderlei Antônio dos Santos e outros interpuseram recurso especial, apontando violação do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do CC/2002, bem como divergênciajurisprudencial. Sustentam que o termo inicial dos juros de mora considerado seja a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo. Apresentadas contrarrazões às fls. 424-477. O recurso foi admitido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV. Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. a decisão agravada decidiu a questão relativa a prescrição sob a ótica da prescrição do fundo de direito. Todavia, conforme se depreende das razões do recurso especial, busca o Estado de São Paulo a declaração da prescrição parcelar (e não do fundo de direito) da pretensão, haja vista se tratar de ação individual de cobrança de valores pretéritos à impetração. .. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n.0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). II - Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação dos autores, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. III - Na hipótese dos autos, embora a parte recorrente alegue, em agravo interno, que não se está discutindo a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança, isto é, prescrição do fundo de direito, mas tão somente da prescrição relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da ação individual, nota-se, a partir da fundamentação do recurso especial, que a parte recorrente defendeu à fl. 317:"que não houve qualquer interrupção de prazos prescricionais. O mandado de segurança mencionado foi impetrado por terceiros, não podendo beneficiar os autores desta ação." IV - Portanto, tendo a parte recorrente defendido, em recurso especial, a impossibilidade de o mandado de segurança beneficiar, de qualquer modo, os recorridos, percebe-se um descompasso entre a fundamentação do recurso especial e as alegações de agravo interno, incidindo, in casu, o óbice da Súmula n. 284/STF. V - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. Na hipótese dos autos, embora a parte recorrente alegue, em agravo interno, que não se está discutindo a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança, isto é, prescrição do fundo de direito, mas tão somente da prescrição relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da ação individual, nota-se, a partir da fundamentação do recurso especial, que a parte recorrente defendeu àfl. 317:"que não houve qualquer interrupção de prazos prescricionais. O mandado de segurança mencionado foi impetrado por terceiros, não podendo beneficiar os autores desta ação." Portanto, tendo a parte recorrente defendido, em recurso especial, a impossibilidade de omandado de segurança beneficiar, de qualquer modo, os recorridos, percebe-se um descompasso entre a fundamentação do recurso especial e as alegações de agravo interno, incidindo,in casu,o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.