AREsp 2758597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA SIMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quinquênios, Congelamento De Vantagem, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, §2º Do Decreto Lei 4.657/1942
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Quinquênios Congelamento De Vantagem Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento +4 more

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Parties

FRANCISCA SIMAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por força do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisprudencial)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 6º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 quanto à impossibilidade de congelamento de quinquênios em valor nominal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se