AREsp 3090506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria de índole constitucional e precedente vinculante do STF (Tema n. 223) sobre vício de iniciativa em lei orgânica municipal, tornando inadequado o reexame de legislação local pelo STJ e aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RITA DANTAS DA SILVA; Recorrido: Município de Calumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quinquênios, Adicional Por Tempo De Serviço, Inconstitucionalidade Formal, Vício De Iniciativa, Reexame Necessário, Modulação De Efeitos, Súmula N. 280/stf, Tema N. 223/stf
Processual Civil Direito Administrativo Quinquênios Adicional Por Tempo De Serviço Inconstitucionalidade Formal Vício De Iniciativa Reexame Necessário Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

RITA DANTAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Calumbi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Orgânica do Município de Calumbi, ao prever quinquênios, usurpou competência privativa do Chefe do Executivo (vício de iniciativa)
  2. 2 Se é possível modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma municipal
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar legislação local diante de precedente constitucional do STF e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria de índole constitucional e precedente vinculante do STF (Tema n. 223) sobre vício de iniciativa em lei orgânica municipal, tornando inadequado o reexame de legislação local pelo STJ e aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.