AREsp 2362295 - DECISAO

AREsp 2362295 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram apreciadas na instância de origem e não foram objeto de embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem cobrou o valor incontroverso e autorizou a complementação de R$ 45.354,88.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 preclusão consumativa quanto à apresentação de cálculos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 cobrança do valor incontroverso e complementação enquanto aguardava definição do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram apreciadas na instância de origem e não foram objeto de embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem cobrou o valor incontroverso e autorizou a complementação de R$ 45.354,88.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.