AREsp 2362295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Quinquênios e sexta-parte. Cobrada a parte incontroversa enquanto se aguardava definição de Supremo Tribunal Federal em Tema 810. Questão resolvida em consonância com o título. Cobrança da diferença. Cabimento. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em cinquenta por cento do quanto fixado pela decisão agravada. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 141, 492, 507 e 535, §3º, do CPC, 1º-F e 1º-E da Lei nº 9.494/97. Sustenta, em síntese, que "não há nada no ordenamento jurídico que ampare uma prática que beneficie credores da Fazenda Pública apenas em razão de ressalvas feitas ao longo do processo, muito menos exceções legais que permitam cobrar montante vultuoso sem participação na formação do precedente. Nesse sentido, o Juízo, diante do princípio da congruência ou "adstrição" deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, estando limitado ao quanto pedido pelo autor, sendo-lhe vedado deferir àquele quantidade maior ou objeto diverso do pedido. (..) Assim, em nenhuma hipótese este cumprimento de sentença poderia deferir à parte exequente quantia maior do que aquela pretendida em sua inicial, sob pena de frontal violação aos referidos dispositivos da lei processual." (fls. 55/56) Aduz que "no caso, tem-se situação de preclusão consumativa. Referido conceito verifica a formação de coisa julgada formal pela prática de determinado ato pela parte. É que a parte exequente já havia praticado o ato consistente na apresentação dos cálculos para cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC. Não podem, depois, as partes e, menos ainda, o Juízo, de ofício rever o ato que já se praticou. (..) Portanto, verificou-se a preclusão com a apresentação do valor demandado na fase executiva, tornado imutável com a estabilização da demanda. Conclui-se, portanto, que a execução deve prosseguir com base no valor originalmente executado pelo exequente." (fls. 56/58) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fl. 44): Servidores públicos estaduais, quinquênios e sexta-parte, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11960/2009, trânsito em julgado em 06-06-2017, cumprimento de sentença iniciado em 30-09-2019, origem, fls. 59/83, 84/94 e 96/98. Cobrança feita pelo valor incontroverso, com correção monetária e juros de mora pela Lei 11960/2009, enquanto se aguardava definição de Supremo Tribunal Federal com o Tema 810, resolvida em consonância com o título, sendo cobrada complementação de R$ 45.354,88, que não cabe obstar. Verifica-se, inicialmente, que as matérias pertinentes aos arts. 141, 492, 507 e 535, §3º, do CPC, 1º-F e 1º-E da Lei nº 9.494/97 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA