REsp 1914755 - DECISAO

REsp 1914755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e precedentes), que afastaram a aplicação da TR prevista no art. 1º-F para fins de correção monetária das...

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Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Autora: Ana Maria de Melo Carvalho; Autor: Baltazar Marcolino da Silva; Autor: Narciso José de Novaes; Autor: Natanael de Lima; Autor: Vilibaldo Pinto de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quinquênio Sobre Vencimentos, Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E Vs TR, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 810 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Quinquênio Sobre Vencimentos Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Ana Maria de Melo Carvalho

Autora

Baltazar Marcolino da Silva

Autor

Narciso José de Novaes

Autor

Natanael de Lima

Autor

Vilibaldo Pinto de Melo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Regime dos juros de mora conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e precedentes), que afastaram a aplicação da TR prevista no art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E, e que delimitaram o regime dos juros de mora conforme a natureza da condenação; não havia, portanto, violação alegada capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.