REsp 1953512 - DECISAO

REsp 1953512 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), que declinaram sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública e sobre a aplicação diferenciada quanto aos juros moratórios conforme a natureza da condenação; por não haver divergência jurisprudencial a ser apreciada, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial não conhece.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Quinto Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Quinto Adicional Por Tempo De Serviço Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 Incidência dos índices e critérios da Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança) sobre débitos da Fazenda Pública para fins de juros moratórios
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), que declinaram sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública e sobre a aplicação diferenciada quanto aos juros moratórios conforme a natureza da condenação; por não haver divergência jurisprudencial a ser apreciada, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial não conhece.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.