AREsp 1843651 - DECISAO

AREsp 1843651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o tribunal de origem examinou e solucionou a controvérsia; quanto à execução, determinou-se que os valores pagos administrativamente nas rubricas relativas a cargo em comissão (opção de função) não sejam deduzidos do crédito exequendo, por não integrarem o objeto do cumprimento de sentença em questão.

Parties
Executada: Universidade Federal de Santa Maria; Exequentes: Exequentes; Exequente: Ricardo Rossato; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quintos, Compensação, Rubricas De Pagamento, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Cumprimento De Sentença Processo Civil Quintos Compensação Rubricas De Pagamento Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria

Executada

Exequentes

Exequentes

Ricardo Rossato

Exequente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos administrativamente em determinadas rubricas devem ser deduzidos (abatidos) do crédito em cumprimento de sentença relativos à incorporação de quintos
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta dissociação entre o voto condutor do acórdão e a demonstração dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o tribunal de origem examinou e solucionou a controvérsia; quanto à execução, determinou-se que os valores pagos administrativamente nas rubricas relativas a cargo em comissão (opção de função) não sejam deduzidos do crédito exequendo, por não integrarem o objeto do cumprimento de sentença em questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.