REsp 1893172 - DECISAO

REsp 1893172 - DECISAO

Houve omissão não suprida pelo julgamento dos embargos de declaração a respeito da alegação da recorrente sobre a impossibilidade de prosseguimento da obrigação de fazer em razão da cessação da ultra-atividade das decisões que determinam a incorporação de quintos (considerando o RE 638.115); diante disso, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Ultra Atividade, Recurso Especial, Ag Ravo De Instrumento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Quintos Incorporação De Quintos Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de prosseguimento da obrigação de fazer em razão da cessação da ultra-atividade de decisões que determinam a incorporação de quintos após o RE 638.115
  2. 2 existência e limites da coisa julgada em ação coletiva relativa à atualização/incorporação de quintos
  3. 3 incidência da Lei n. 9.527/97 e da MP n. 2.225-45/01 sobre a possibilidade de incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001

Ratio Decidendi

Houve omissão não suprida pelo julgamento dos embargos de declaração a respeito da alegação da recorrente sobre a impossibilidade de prosseguimento da obrigação de fazer em razão da cessação da ultra-atividade das decisões que determinam a incorporação de quintos (considerando o RE 638.115); diante disso, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas