RMS 48731 - DECISAO

RMS 48731 - DECISAO

Os quintos, ao serem incorporados à remuneração como vantagem pessoal, passam a ter natureza salarial e ficam sujeitos ao regime de revisão geral da remuneração previsto na Constituição (art.37,X); ante a inexistência de lei autorizadora de atualização e de paridade com o valor moderno do cargo comissionado e em face de precedentes do STF e do STJ que afastam direito adquirido ao modo anterior de cálculo, não há direito líquido e certo a ensejar a revisão pretendida, devendo o recurso ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decidido (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Quintos, Vantagem Pessoal, Incorporação, Atualização, Paridade, Revisão Geral Da Remuneração, Direito Líquido E Certo, VPI, VPNI
Constitucional Administrativo Quintos Vantagem Pessoal Incorporação Atualização Paridade Revisão Geral Da Remuneração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decidido (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos quintos incorporados e regime de reajuste aplicável
  2. 2 Possibilidade de atualização e paridade com o valor moderno do cargo comissionado
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à incorporação atualizada

Ratio Decidendi

Os quintos, ao serem incorporados à remuneração como vantagem pessoal, passam a ter natureza salarial e ficam sujeitos ao regime de revisão geral da remuneração previsto na Constituição (art.37,X); ante a inexistência de lei autorizadora de atualização e de paridade com o valor moderno do cargo comissionado e em face de precedentes do STF e do STJ que afastam direito adquirido ao modo anterior de cálculo, não há direito líquido e certo a ensejar a revisão pretendida, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se