AREsp 1928305 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência baseou‑se em alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar omissões específicas, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, na parte em que se aponta suposta violação de dispositivos constitucionais, a matéria não é apreciável pelo STJ por usurpação de competência do STF (art. 102, III CF), sendo aplicáveis também os impedimentos jurisprudenciais (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento
Legal Topics
Quintos, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc/2015), Competência STJ Vs STF, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Quintos Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc/2015) Competência STJ Vs STF Súmula 284/stf +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência baseou‑se em alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar omissões específicas, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, na parte em que se aponta suposta violação de dispositivos constitucionais, a matéria não é apreciável pelo STJ por usurpação de competência do STF (art. 102, III CF), sendo aplicáveis também os impedimentos jurisprudenciais (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO
  • Publique‑se. Intimações necessárias.