AREsp 2445944 - DECISAO

AREsp 2445944 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente decidiu ao considerar que o entendimento do STF ocorreu após o trânsito em julgado da sentença exequenda, não sendo aplicável o art. 741 do CPC/1973; que a coisa julgada impede a rediscussão da exigibilidade do título e do termo inicial das diferenças; que não houve prova de compensação pelo pagamento administrativo; e que, na ausência de disposição diversa no título, os juros de mora incidem desde a citação no processo de conhecimento, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Executada: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quintos, Coisa Julgada, Juros De Mora, Compensação, Termo Inicial Das Diferenças, Tema STF 360, Tema STF 395, Medida Provisória Nº 2.225 45/2001, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI
Direito Administrativo Processo Civil Quintos Coisa Julgada Juros De Mora Compensação Termo Inicial Das Diferenças Tema STF 360 +3 more

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Parties

UFSC

Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 diante de julgamento do STF posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo após decisões do STF (RE 638115/Tema 395)
  3. 3 possibilidade de compensação por pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente decidiu ao considerar que o entendimento do STF ocorreu após o trânsito em julgado da sentença exequenda, não sendo aplicável o art. 741 do CPC/1973; que a coisa julgada impede a rediscussão da exigibilidade do título e do termo inicial das diferenças; que não houve prova de compensação pelo pagamento administrativo; e que, na ausência de disposição diversa no título, os juros de mora incidem desde a citação no processo de conhecimento, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.