AREsp 2447542 - ACORDAO

AREsp 2447542 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (incidindo Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), buscou, em parte, reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal quanto à limitação da coisa julgada, inviabilizando o conhecimento pelas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: União; Exequentes: Ricardo César Lima de Carvalho Souza e outros; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial Interposto Pela União / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Quintos, Embargos À Execução De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas 284 STF, 283 STF E 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Quintos Embargos À Execução De Sentença Coisa Julgada Coletiva Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Ricardo César Lima de Carvalho Souza e outros

Exequentes

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial Interposto Pela União / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (incidindo Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), buscou, em parte, reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal quanto à limitação da coisa julgada, inviabilizando o conhecimento pelas alíneas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.