REsp 1798058 - DECISAO

REsp 1798058 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF no RE 638.115/CE e as modulações posteriores, conclui-se que, embora a incorporação de quintos no período entre a Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001 seja juridicamente indevida, a modulação de efeitos protege os servidores que receberam de boa-fé (impedindo a repetição de indébito e a cessação imediata quando assentada em coisa julgada), de modo que a alegada omissão ficou prejudicada e o recurso especial não se mostra provido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Quintos, Incorporação De Função Comissionada, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Repetição De Indébito
Processual Civil Quintos Incorporação De Quintos Incorporação De Função Comissionada Modulação De Efeitos Coisa Julgada Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigibilidade do título executivo e exceção de pré-executividade (art. 741 CPC/1973 e dispositivos do CPC/2015)
  3. 3 incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001 (RE 638.115/CE, Tema 395)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF no RE 638.115/CE e as modulações posteriores, conclui-se que, embora a incorporação de quintos no período entre a Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001 seja juridicamente indevida, a modulação de efeitos protege os servidores que receberam de boa-fé (impedindo a repetição de indébito e a cessação imediata quando assentada em coisa julgada), de modo que a alegada omissão ficou prejudicada e o recurso especial não se mostra provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.