REsp 2013525 - DECISAO

REsp 2013525 - DECISAO

Houve omissão do acórdão regional quanto à análise da alegada coisa julgada material e da preclusão temporal aperfeiçoada nos autos do AGTR 0803324-27.2016.4.05.0000, omissão esta imprescindível à resolução da controvérsia; por consequente, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie essas questões.

Parties
Recorrente: Eveline Lucena Souza Medeiros e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à Corte de origem para apreciação da coisa julgada material e da preclusão temporal nos autos do AGTR 0803324-27.2016.4.05.0000.
Legal Topics
Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada Material, Preclusão Temporal Aperfeiçoada, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Material Preclusão Temporal Aperfeiçoada Modulação Dos Efeitos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Eveline Lucena Souza Medeiros e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão regional
  2. 2 incidência da decisão do STF no RE 638.115/CE sobre a exigibilidade de parcelas atrasadas relativas a quintos
  3. 3 reconhecimento da coisa julgada material e da preclusão temporal nos autos do AGTR 0803324-27.2016.4.05.0000

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão regional quanto à análise da alegada coisa julgada material e da preclusão temporal aperfeiçoada nos autos do AGTR 0803324-27.2016.4.05.0000, omissão esta imprescindível à resolução da controvérsia; por consequente, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie essas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à Corte de origem para apreciação da coisa julgada material e da preclusão temporal nos autos do AGTR 0803324-27.2016.4.05.0000.

Orders

  • Doi provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.