AREsp 2211856 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos do Tema n. 395, sendo cabível o exame da questão pelo STF nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso (art. 1.030, V, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Quintos, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Decisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Quintos Incorporação De Quintos Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso (art. 1.030, V, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a Lei n. 9.624/1998 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 (Tema n. 395 do STF)
  2. 2 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF e sua aplicação no caso concreto
  3. 3 Direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos do Tema n. 395, sendo cabível o exame da questão pelo STF nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se