AREsp 1257851 - DECISAO

AREsp 1257851 - DECISAO

O acórdão acolheu os embargos porque o título executivo foi formado em 19.10.2010, anterior à decisão do STF no RE 638.115 (19.3.2015), e, sendo a execução fundada em sentença transitada em julgado, impõe-se preservar a coisa julgada e vedar a cessação imediata do pagamento dos quintos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e da modulação dos efeitos do RE 638.115/CE.

Parties
Embargante: MARIA SEVERINA BORGES MENDES; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.
Legal Topics
Quintos, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Quintos Coisa Julgada Execução De Sentença Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARIA SEVERINA BORGES MENDES

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE 638.115/CE e da tese de repercussão geral a título executivo formado antes da decisão do STF
  2. 2 Validade da cessação imediata do pagamento de quintos quando fundada em decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Efeito da coisa julgada na execução de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão acolheu os embargos porque o título executivo foi formado em 19.10.2010, anterior à decisão do STF no RE 638.115 (19.3.2015), e, sendo a execução fundada em sentença transitada em julgado, impõe-se preservar a coisa julgada e vedar a cessação imediata do pagamento dos quintos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e da modulação dos efeitos do RE 638.115/CE.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina
  • Intimem-se.